Em nosso blog diariamente trazemos informações procurando informar a população de seus direitos. Pois nada é mais incômodo do que quando o povo precisa de serviços básicos de saúde, ou de qualquer outro e dar de cara com um informe assim “Desacato – Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” . Contra o crime de desacato Uma das normas mais autoritárias e anti-isonômicas do Brasil está dentro do Código Penal: o crime de desacato. Assim discorre o art. 331 do Código Penal: “Desacato – Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.” Mas afinal, o que é desacatar alguém? A ação de desacatar é extremamente fluida, dentro daquilo que em Direito se chama de conceito jurídico indeterminado, por ser de difícil conceituação. Por isso, vamos usar o recurso do dicionário, que fala em “faltar com...
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