MPPR emite nota de esclarecimento a respeito de manifestações sobre a atuação institucional em medidas relacionadas à orla de Matinhos. "A respeito das recentes manifestações realizadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná sobre a atuação do Ministério Público do Paraná que resultou na expedição, pelo Poder Judiciário, de mandados de busca e apreensão de documentos relacionados ao processo de revitalização da orla de Matinhos, no Instituto Água e Terra, esclarece-se que a referida medida foi ajuizada pelos Promotores de Justiça que possuem atribuição para atuar no caso no exercício de sua autonomia e independência funcional. Nesse sentido, é importante realçar que os agentes ministeriais, com base na previsão contida no art. 127, §2º, da Constituição Federal, não são subordinados a qualquer forma de hierarquia interna que objetive impedir sua atuação finalística que esteja devidamente amparada no ordenamento jurídico. Apesar disso, a Procuradoria-Geral de Justiça, no âm...