LEI Nº 485/04 CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADES OU POSSE DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS, BENEFICIÁRIOS DE RENDA MENSAL VITALÍCIA, PESSOAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Melhoria ao munícipe aposentado, pensionistas, beneficiários de renda mensal vitalícia e o de baixa renda, proprietário ou possuidor de imóvel localizado no território deste Município, e que preencha os requisitos exigidos por esta Lei. Art. 2º Esta concessão da isenção de que cuida a presente Lei, dependerá de requerimento firmado junto ao Protocolo Geral, localizado no prédio da Prefeitura Municipal, no qual o interessado deverá comprovar: I - que é proprietário ou possuidor de um imóvel residencial localizado no territ...