A Butuca

  Decisão judicial rejeita solicitação de suspensão de prazo de defesa prévia e determina tramitação do processo na Vara da Fazenda Pública. O prefeito de Pontal do Paraná, Rudisney Gimenes Filho, teve seu pedido de liminar negado pelo juiz responsável pelo caso envolvendo a Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal. O impetrante solicitava a suspensão do prazo de apresentação de sua defesa prévia, alegando falta de documentos necessários para sua defesa, conforme previsto na legislação vigente. O magistrado, em sua análise, destacou a competência da Vara da Fazenda Pública para tratar do mandado de segurança, por se tratar de ação contra autoridade pública. No entanto, decidiu apreciar o mérito do pedido, considerando os elementos exigidos pela Lei nº 12.016/2009 para a concessão de liminar. Ao examinar o fundamento apresentado pelo impetrante, o juiz concluiu que não havia relevância suficiente que justificasse a concessão da liminar. Além disso, observou que os docum...

  A Comissão de Investigação e Processante pode ser instaurada para apurar infrações político-administrativa do prefeito, no desempenho de sua função e segue o rito processual determinado pelo Decreto Lei nº 201/1967 .  O procedimento de investigação inicia-se com uma denúncia, que pode ser feita por qualquer eleitor, como é o caso destas solicitações apresentadas, vereador ou pelo presidente da Câmara. Na primeira sessão após o recebimento da denúncia, o presidente da Câmara determina sua leitura e votação sobre a abertura da comissão. A decisão é realizada pela maioria dos votos dos vereadores presentes. Na mesma sessão, caso seja aprovada a abertura da comissão, já são sorteados seus membros e eleita a constituição da comissão. Estes procedimentos aconteceram na sessão de terça-feira, 26/03/2024, em que a comissão foi aberta e constituída da seguinte forma: Marcos Rocha - Presidente; Marcelo da Saude - Relator e Paulo Parada - Membro. A partir da instauração da comissão, o ...